Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS/ FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação