Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Dispõe sobre alterar o código Tributário Municipal autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória tributária nos de extinção de crédito tributário, e das outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação