Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona.
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Situação de Pauta
Observação