Matérias do Expediente (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Victor Santos
Protocolo: 492
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a identificação, delimitação e proteção de áreas tradicionalmente utilizadas pela atividade pesqueira no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. - |
Matéria lida Encaminhada a CCJR |