Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
Dispõe sobre a identificação, delimitação e proteção de áreas tradicionalmente utilizadas pela atividade pesqueira no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação