Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: 91
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012. - - |
Aprovada por unanimidade |