Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022

Dispõe sobre regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação