1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre estimar a receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhada a CFO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº 1.740, de 26 de abril de 2022. (Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios)
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Matéria lida
Obs.: Encaminhada a CCJR
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MD
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Dispõe sobre autorizar a restituição parcial de receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios (FECMAB) ao Poder Executivo.
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Matéria lida
Obs.: Requerimento de Urgência Especial nº 04/2024.
Inclusa na ordem do dia.
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4 - Indicação nº 167 de 2024
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 334
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize junto a concessionária de serviços públicos Prolagos o estabelecimento de tarifa especial reduzida para pequenos comércios.
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Matéria lida
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