1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento efetivo, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 984.679,20 (Novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), e dá outras providências. (Fundo Municipal de Saúde)
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Aprovada por unanimidade
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3 - Indicação nº 114 de 2024
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 228
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Dispõe Sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja instalado um quebra-molas na Rua Sérgio Custódio, na altura do número 11. No Bairro do Capão.
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Aprovada por unanimidade
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