1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 518
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Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 (Altera os anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 1.712, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual)
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Aprovada por unanimidade
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3 - Requerimento nº 9 de 2023
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 531
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Dispõe sobre requerer ao Exmo. Senhor Prefeito informações sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Plano Municipal de Segurança Pública.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Indicação nº 270 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 527
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de câmeras de monitoramento em locais estratégicos na trilha que vai até a Praia de José Gonçalves, no Bairro de José Gonçalves.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Indicação nº 271 de 2023
Autor: Ver. Dida Gabarito
Número de Protocolo: 528
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de faixa elevada em frente ao hospital Rodolpho Perisse, em São José.
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Aprovada por unanimidade
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