1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores do segmento técnico e administrativo do poder Executivo do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Encaminhado para CCJR
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2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Autor: Mesa Diretora - MD
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Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº 12/2023 (Auxílio-Refeição)
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Encaminhado para CCJR
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 83
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão buziano ao Sr. Glauber Henrique Gonçalves Ribeiro, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal
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Encaminhado para CCJR
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4 - Indicação nº 51 de 2023
Autor: Ver. Marcos Sodré
Número de Protocolo: 84
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize o calçamento com drenagem e saneamento básico da Travessa Edaly Maria da Conceição Lopes, no bairro do Capão.
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Retirada pelo Vereador autor
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5 - Indicação nº 52 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 85
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que realize uma parceria do Executivo com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado para que seja implantado o NAC (Núcleo de Assistência ao Cidadão) no bairro da Cem Braças.
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Lido no Expediente
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