1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre a Lei Orgânica da Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Turno: Único
Autor: Miguel Pereira de Souza - Vice-Prefeito
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Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de bem público que menciona, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Turno: Único
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre fixar o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022
Turno: Único
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre alterar o Anexo III, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, bem como cria funções gratificadas e dá outras providências.
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Retirada por decisão do plenário
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022
Turno: Único
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua do Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de bem de uso comum do povo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
Turno: Único
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre denominar o logradouro público localizado no Bairro Baia Formosa, passando a ser denominado como Rua Zebina Antunes dos Santos, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Uriel da Saúde
Número de Protocolo: 298
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Roberto Gifford, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Uriel da Saúde
Número de Protocolo: 299
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Dr. Sérgio Livio Menezes Couceiro, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Uriel da Saúde
Número de Protocolo: 300
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Diego Albert Teixeira dos Santos, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Uriel da Saúde
Número de Protocolo: 308
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Jacob de Castro Hanna Najjar, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Gugu de Nair
Número de Protocolo: 313
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Sra. Marineide Vieira de Souza, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 315
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Cirineu da Silva Santos, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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13 - Projeto de Resolução nº 14 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 302
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Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao senhor Elias Soares da Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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14 - Projeto de Resolução nº 15 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Uriel da Saúde
Número de Protocolo: 309
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Dispõe sobre outorgar a Medalha José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. João Leonardo Malheiros Braga, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Projeto de Resolução nº 16 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Aurélio Barros
Número de Protocolo: 312
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Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Cecílio Ribeiro Pereira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Moção nº 16 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Aurélio Barros
Número de Protocolo: 325
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Dispõe sobre a concessão de Moção de Congratulações e Aplausos a Empresa CooperGeribá, situada no Município de Armação dos Búzios.
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Retirada pelo Vereador autor
Obs.: Requerido pelo vereador Aurélio Barros via memorando.
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17 - Indicação nº 183 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 326
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Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja feita a Urbanização das Servidões de acesso a Praia Rasa, situada na Av. José Bento Ribeiro Dantas, RJ-102.
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Aprovada por unanimidade
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19 - Indicação nº 185 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Niltinho
Número de Protocolo: 330
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito um Mutirão de cirurgias pediátricas em Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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20 - Indicação nº 186 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Uriel da Saúde
Número de Protocolo: 331
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Dispõe sobre solicitar o Exmo. Sr. Prefeito que seja feita construção de um ponto de ônibus com iluminação na Vila São José.
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Retirada pelo Vereador autor
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