1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos de competência do Município, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021
Turno: Único
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito
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Dispõe sobre instituir a Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios, RJ e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021
Turno: Único
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 481
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Dispõe sobre denominar o logradouro 0782 com o nome de RUA LUCIMAR SOARES RODRIGUES.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Indicação nº 83 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 113
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado anualmente a campanha oftalmológica nas escolas de rede pública de ensino no município de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Indicação nº 84 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 114
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do parquinho, bem como a colocação de bancos na área de lazer da E.M. Prof. Municipal Lydia Sherman, localizada na Baía Formosa.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Indicação nº 85 de 2022
Turno: Único
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 115
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva que fica no interior da E.M. João José de Carvalho (João Guelo), localizada no Cruzeiro, bairro da Rasa.
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Aprovada por unanimidade
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