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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.522, de 17 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 15, de 14 de maio de 1997

Vigência a partir de 9 de Dezembro de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 351, de 09 de dezembro de 2002

TMS TMI TVL TVT TVR

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios (CME), órgão colegial, com a finalidade básica de estabelecer normas, diretrizes e orientações para o sistema de ensino público municipal e para os níveis de ensino da responsabilidade do Município.

Parágrafo único

O âmbito de competência do Conselho Municipal restringe-se ao sistema público municipal e à educação infantil da rede pública.

Art. 2º.

O CME terá, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação educacional, as seguintes competências:

I –

Acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação, no âmbito do Município;

II –

Manifestar-se sobre questões que abranjam os níveis e/ou modalidades de ensino de sua competência;

III –

Autorizar o funcionamento de estabelecimentos da rede particular do Município dentro da sua esfera de competência e de outros que venham a ser delegados a si;

IV –

Assessor a Secretaria de Educação e Cultura no diagnóstico dos problemas relativos à sua área de competência e deliberar sobre medidas que venham a aperfeiçoar o sistema e análise em sua organização;

V –

Emitir parecer sobre assuntos relativos ao funcionamento do sistema de ensino municipal e/ou questões que venham a ser encaminhadas à sua apreciação;

VI –

Emitir parecer sobre projetos a serem executados em convênios firmados pelo Município, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Armação dos Búzios;

VII –

Opinar sobre projetos especiais que venham a ser desenvolvidos pelo Município através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII –

Elaborar e aprovar o seu Regimento.

VIII –

Aprovar o regimentos escolares, planos operacionais e suas alterações relativas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental Regular, Jovens e Adultos, Educação Especial e Ensino Médio, bem como o seu Regimento Interno.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 351, de 09 de dezembro de 2002.

Art. 3º.

O CME reunir-se-á, ordinariamente quinzenalmente em calendário previamente estabelecido pela presidência e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por, pelo menos, metade de seus membros.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Educação é composto de 6 (seis) membros, nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Educação é composto por 10 (dez) membros nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação.”

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 351, de 09 de dezembro de 2002.

§ 1º

Haverá 3 (três) representantes do Poder Público do Município, de livre escolha do Prefeito e 3 (três) representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras do ensino e profissionais da educação.

§ 1º

Haverá 5 (cinco) representantes do Poder Público do Município, de livre escolha do Prefeito, 1 (um) representante da rede Estadual de Ensino, 1 (um) da rede Particular de Ensino, autorizada, 1 (um) representante da Associação Comercial e, 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.”

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 351, de 09 de dezembro de 2002.

§ 2º

Dentre os membros indicados pelo Prefeito, a que se refere o parágrafo anterior, deverão estar incluídos docentes em exercício no Município.

§ 3º

Serão indicados representantes das seguintes entidades:

I –

Órgãos de representação dos profissionais da educação do Município;

II –

Associações comunitárias;

III –

Sindicato dos Estabelecimentos Particulares.

§ 4º

Os representantes das entidades a que se refere o parágrafo anterior serão escolhidos pelos seus pares, em reunião aberta ao público, previamente divulgada na comunidade.

Art. 5º.

A função de conselheiro não será remunerada e será considerada de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras funções.

Art. 6º.

O mandato dos Conselheiros será de quatro anos, admitindo-se uma recondução por igual período.

§ 1º

Na instalação do Conselho, 2/3 (dois terços) de seus membros terão mandato de dois anos e 1/3 (um terço) terá mandato de quatro anos.

§ 2º

Ocorrendo vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observando os critérios adotados quando da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.

§ 3º

O mandato de qualquer Conselheiro também será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa ao Plenário.

Art. 7º.

É a seguinte estrutura básica do Conselho Municipal de Educação:

I –

a Presidência;

II –

a Vice – Presidência;

III –

as Câmaras.

§ 1º

Os membros do Conselho que constituirão cada um dos órgãos do Conselho serão escolhidos por seus pares.

§ 2º

Quando o Secretário Municipal de Educação e Cultura for membro do Conselho, caberá a ele a presidência.

Art. 8º.

O CME terá como órgão de apoio uma secretaria executiva, exercida por um profissional de educação.

Art. 9º.

Para efeitos orçamentários, o CME integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.

O funcionamento, os projetos de deliberações, os prazos e as normas necessárias à concretização das competências do Conselho Municipal de Educação serão definidos no regimento próprio.

Parágrafo único

Após aprovação pelo Plenário, por maioria absoluta, o presidente emitirá resolução homologando o Regimento do Conselho Municipal de Educação determinando imediata publicação.

Art. 11.

Os projetos de deliberação, sobre material de competência do sistema municipal de educação, encaminhados pelo Secretário de Educação e Cultura, terão prioridade de tramitação.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revoga-se o disposto na Lei nº 15, de 14/5/1997.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

(Revogado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 24 DE SETEMBRO DE 1998.

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

Lei Ordinária nº 97, de 16 de setembro de 1998