Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.321, de 16 de fevereiro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 499 | decisao_tjrj.pdf |
Acórdão do Órgão Especial do TJRJ pela INCONSTITUCIONALIDADE.
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