Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/499/decisao_tjrj.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.321, de 16 de fevereiro de 2017 (Lei Ordinária nº 1.321, de 16 de fevereiro de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acórdão do Órgão Especial do TJRJ pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.321, de 16 de fevereiro de 2017