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PLO 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Apresentação: 11 de Março de 2019
Protocolo: 74/2019, Data Protocolo:
11/03/2019 -
Horário: 11:18:20
Autor:
Ver. Dom
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
12 de Março de 2019
16 de Maio de 2019
Data da última Tramitação: 29 de Maio de 2019
Última Ação: Ofício GAP 154/2019 protocolado no Executivo em 29/05/2019, aguardando sanção governamental.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.577, de 08 de outubro de 2020
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