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PLO 82/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
Apresentação: 31 de Outubro de 2018
Autor:
Ver. Lorram
Localização Atual: Diário Oficial Eletrônico - DOe
Status: Publicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
12 de Março de 2019
Data da última Tramitação: 28 de Março de 2019
Última Ação: Publicado no BO 948 de 22 a 28/03/2019
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.478, de 18 de março de 2019
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