Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer parcialmente favorável |
| 18/11/2025 | Plenário - PLEN | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/11/2025 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |