Documentos Acessórios (Requerimento de Urgência Especial nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Urgencia Especial | Parecer | 25/11/2024 | Comissão de Constitição Justiça e Redação | parecer_conjunto_projeto_de_lei_76-2024.pdf |