Parecer - Urgencia Especial de 25/11/2024 por Comissão de Constitição Justiça e Redação (Requerimento de Urgência Especial nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Urgencia Especial
Data
25/11/2024
Autor
Comissão de Constitição Justiça e Redação
Ementa
Restituição de valores ao Poder Executivo
Indexação
Restituição - Fundo
Texto Integral