Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
61
Data de Apresentação
26/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
27
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso I, do art. 39, da Lei Complementar nº 21 de 23 de outubro de 2008 (Lei Geral do Transporte Público).
Indexação
Transporte - Coletivo
Observação