Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
58
Data de Apresentação
21/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
20
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
Indexação
Anistia - Multas - Débitos tributários
Observação
Norma Jurídica Relacionada