Matérias em Tramitação (CDMCAJI - Defesa da Mulher, Criança, Adoles., Juv. e Idoso)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 9 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Autor:Ver. Victor Santos
Dispõe sobre declarar como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Caiçaras Buzianas.
Aguardando emissão de parecer da comissão 31 de Março de 2025