PS 4
2025 - Projeto Substitutivo
Projeto Substitutivo nº 4 de 2025
Autor:Ver. Raphael Braga
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Dispõe sobre substituir o art. 3° da Lei Ordinária nº 1011/2014, que concede o benefício emergencial ao pescador artesanal.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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3 de Fevereiro de 2026
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