PLC 3
2021 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autor:Ver. Lorram
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Dispõe sobre alterar o código Tributário Municipal autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória tributária nos de extinção de crédito tributário, e das outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLO 167
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
Autor:Alexandre de Oliveira Martins
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Dispõe sobre instituir o Plano Plurianual – PPA, do Município de Armação dos Búzios para o Quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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16 de Setembro de 2025
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PLO 166
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
Autor:Alexandre de Oliveira Martins
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Dispões sobre estimar a Receita e fixa a Despesa para o Município de Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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7 de Outubro de 2025
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