PLC 4
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autor:Alexandre de Oliveira Martins
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Dispõe sobre regulamentar a responsabilidade tributária, por substituição, pela retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por parte das plataformas eletrônicas de agenciamento, organização, promoção e intermediação de hospedagens e afins.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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14 de Abril de 2026
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PLC 3
2021 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autor:Ver. Lorram
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Dispõe sobre alterar o código Tributário Municipal autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória tributária nos de extinção de crédito tributário, e das outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLO 10
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Autor:Alexandre de Oliveira Martins
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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor de R$ 161.962,00
(cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais) e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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17 de Abril de 2026
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PLO 9
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Autor:Alexandre de Oliveira Martins
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Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.996, de 28 de março de 2025 e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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27 de Abril de 2026
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PLO 7
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autor:Ver. Toni Russo
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Dispõe sobre criar o projeto Tarifa Zero.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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8 de Abril de 2026
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