Matérias em Tramitação (CFO - Finanças e Orçamento)

Dispõe sobre regulamentar a responsabilidade tributária, por substituição, pela retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por parte das plataformas eletrônicas de agenciamento, organização, promoção e intermediação de hospedagens e afins.

Dispõe sobre alterar o código Tributário Municipal autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória tributária nos de extinção de crédito tributário, e das outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão anual da Lei Municipal nº 2.142, de 12 de dezembro de 2025 - Plano Plurianual – PPA do Município de Armação dos Búzios para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Armação dos Búzios às empresas enquadradas como STARTUP.

Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Estratégico e para a política municipal de sustentabilidade fiscal e desenvolvimento estratégico com recursos oriundos de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural.

Dispõe sobre Instituir, nos termos do Art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, Comissão Especial para Acompanhamento e Estudo da Destinação de Recursos de Recuperação Judicial de Royalties do Petróleo e dá outras providências.