PC 1
2025 - Prestação de Contas
Prestação de Contas nº 1 de 2025
Autor:TCE-RJ
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Dispõe sobre o parecer prévio Favorável com ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas de governo do chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2023 (Alexandre de Oliveira Martins).
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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14 de Janeiro de 2026
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PLC 3
2021 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autor:Ver. Lorram
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Dispõe sobre alterar o código Tributário Municipal autorizando o Poder Executivo a adotar medida compensatória tributária nos de extinção de crédito tributário, e das outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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