CFO - Finanças e Orçamento

Art. 72 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – proposições referentes a matérias tributárias, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
II – prestação de contas dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal;
III - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IV – realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.