Resolução nº 1.126, de 04 de setembro de 2025
Altera o(a)
Resolução nº 1.110, de 06 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
A Resolução 1.110, de 6 de fevereiro de 2025 passa a contar com as seguintes
alterações:
a)
realizar os atos necessários à abertura de processos de aquisição de
todos e quaisquer materiais, incluindo a verificação dos custos e ônus
decorrentes, bem como a execução de tais compras;
b)
cadastrar as aquisições/contratações no Sistema de Compras;
c)
elaborar, manter e atualizar minutas dos documentos a serem
utilizados nos processos de aquisição/contratação;
d)
analisar preliminarmente as solicitações de compras e serviços
requeridas pelos setores da Câmara, a fim de resguardar a
conformidade com a legislação pertinente e os bons princípios da
Administração Pública, requerendo ajustes quando necessários;
e)
realizar aquisições e contratações de forma direta por dispensa ou
inexigibilidade quando a lei assim o permitir, observando os limites
legais;
f)
elaborar Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência,
Projeto Básico, minuta de contratos pertinentes às
compras/contratações da Câmara, editais de licitação após análise
prévia e cotação de preços, para cumprimento dos procedimentos
relacionados às fases internas e externas do processo licitatório;
g)
preparar os extratos de contratos e avisos de licitação e encaminhá-lo para publicação, observando os prazos legais;
h)
manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços
atualizados e expedir o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal;
i)
prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
j)
desenvolver novos fornecedores, por meio de pesquisas e análise de
mercado;
k)
emitir autorização de empenho (AE), conforme as especificações
apresentadas nos processos de compras e contratações;
l)
cadastrar os novos fornecedores no sistema de credores;
m)
manter registro dos contratos celebrados por ordem numérica por
ano, bem como a sua disponibilização no site da Câmara.
n)
(Revogado)
o)
(Revogado)
p)
(Revogado)
q)
(Revogado)
r)
(Revogado)
VIII
–
Chefe de Divisão de Planejamento Estratégico, contando com a
seguintes atribuições:
a)
avaliar a situação atual da Câmara, identificar oportunidades, ameaças,
pontos fortes e fracos, e antecipar riscos para a tomada de decisão;
b)
definir objetivos de longo prazo, missão e visão da organização, e
desenvolver planos de ação e metodologias para alcançá-los;
c)
coordenar e liderar a implementação das estratégias, garantindo o
alinhamento entre os diferentes times e departamentos da organização;
d)
acompanhar o progresso das atividades, medir o desempenho através
de indicadores e realizar ajustes nos planos conforme necessário para
garantir o alcance das metas.
e)
assegurar que os recursos (humanos, financeiros e materiais) sejam
alocados de forma eficiente para suportar as estratégias definidas;
f)
identificar, analisar e mitigar os riscos que possam impactar a execução
dos planos estratégicos e o desempenho da organização;
g)
buscar a excelência na gestão e o aperfeiçoamento do próprio processo
de planejamento estratégico, analisando custos, processos e programas;
h)
estimular o comprometimento e a motivação dos colaboradores,
promovendo uma comunicação clara da visão e dos objetivos da câmara;
i)
auxiliar o Agente de Contratação na execução dos procedimentos
relacionados à fase externa da licitação nos processos de compras e
serviços;
j)
consolidar as solicitações de compras expedidas pelos diversos setores
da Câmara e fazer pesquisas de mercado para apuração do preço médio;
k)
acompanhar as atividades relacionadas às aquisições/contratações,
expedir as ordens de fornecimento e acompanhar a execução do objeto
contratado até a sua conclusão.
IX
–
Chefe de Divisão de Ouvidoria e serviço de informação ao cidadão,
contando com as seguintes atribuições:
a)
receber e tratar manifestações dos cidadãos, como: reclamações,
denúncias, elogios, sugestões e solicitações de providência, respeitando
a lei 13.460/2017;
b)
encaminhar as manifestações às áreas competentes para resposta ou
providência;
c)
acompanhar a tramitação das manifestações para garantir resposta em
prazo razoável;
d)
analisar e propor melhorias nos serviços públicos a partir das
manifestações recebidas;
e)
produzir relatórios e diagnósticos sobre a qualidade dos serviços e
funcionamento da administração;
f)
atuar na promoção da ética, transparência e integridade no serviço
público;
g)
receber e registrar pedidos de acesso à informação;
h)
encaminhar os pedidos às unidades responsáveis por responder;
i)
assegurar o cumprimento dos prazos legais para resposta;
j)
controlar e organizar os pedidos e respostas, gerando dados sobre
transparência ativa e passiva;
k)
prover meios para o cidadão acompanhar o andamento do pedido;
l)
fornecer orientação ao cidadão sobre como fazer o pedido de
informação, respeitando a lei nº 12.527/2011.
X
–
Chefe de Divisão de Contratos contando com as seguintes atribuições:
a)
coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e
administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual
pertinente ao setor de contratos como formalização dos procedimentos
quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos,
dentre outros, verificando o cumprimento dos prazos e alertar a
autoridade competente;
b)
emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas
à execução dos contratos, no prazo de até 1(um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do contrato;
c)
acompanhar os relatórios realizados pelos fiscais do contrato, de todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
d)
acompanhar a manutenção das condições de habilitação da
contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo
anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo
normal da liquidação e pagamento da despesa;
e)
manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico
de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do
registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais
adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios;
f)
estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o
término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação,
visando à solução de continuidade;
g)
constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do §3º
do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante
a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
h)
recepcionar as notas fiscais dos prestadores de serviços e aquisições,
bem como a regularidade das certidões.
XI
–
Chefe de Seção de Serviços Gerais, contando com as seguintes
atribuições:
a)
supervisionar os serviços de manutenção e limpeza da sede da Câmara
Municipal;
b)
solicitar ao almoxarifado os insumos necessários a realização dos
serviços;
c)
supervisionar a limpeza da recepção, áreas comuns internas, cozinha,
Plenário e banheiro;
d)
organizar e supervisionar os serviços de copa e cozinha do Legislativo
durante as sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e
outros eventos que utilize as instalações da Câmara.
e)
requerer ao Secretário Geral a contratação de serviços de manutenção
predial quando necessário.
XII
–
Chefe de Seção de Redação, Protocolo e Arquivo Histórico, contando
com as seguintes atribuições:
a)
supervisão das atividades de digitação, redação e revisão dos trabalhos
legislativos;
b)
supervisão acerca dos registros, recebimento, autuações, expedições
e informações sobre o andamento dos processos, correspondências,
documentos e malotes movimentados pelo Departamento Legislativo;
c)
acompanhar a execução e implantação das atividades, controle e
arquivamento de documentos e procedimentos atinentes às atividades
sob a responsabilidade do Departamento Técnico Legislativo;
d)
adotar medidas que visem a racionalização dos trabalhos da unidade;
e)
realizar a gestão do arquivo organizando processos, controlando a
entrada e saída de documentos, arquivando novos documentos,
realizando pesquisas e atendendo solicitações acerca de documentos no
arquivo do Departamento Técnico Legislativo.
XIII
–
Chefe de Seção de Controle e Tramitação de Proposições, contando
com as seguintes atribuições:
a)
supervisionar e acompanhar a tramitação dos processos do
departamento Legislativo;
b)
supervisionar e acompanhar o cumprimento dos trabalhos das
Comissões Permanentes ou especiais no tocante aos prazos e
formalidades legais ou regimentais;
c)
informar ao Diretor acerca de quaisquer atrasos ou correções a serem
implementadas nas atividades de tramitação das matérias legislativas;
d)
produzir registro detalhado e controlar o prazo regimental via Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Art. 2º.
Fica alterada a tabela “Cargos de Chefia” constante no Anexo I da Resolução de
nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025 passando a contar com a seguinte redação:
CARGOS DE CHEFIA |
|
| |
Cargo | Vagas | Remuneração | Total |
Subprocurador Geral | 1 | R$10.000,00 | R$10.000,00 |
Chefe de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Divisão de Contabilidade | 1 | R5.700,00 | R5.700,00 |
Chefe de Divisão de Compras | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Divisão de Comunicação | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Divisão de Transparência | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Divisão de Recursos Humanos | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Divisão de Planejamento Estratégico | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Divisão de Ouvidoria e serviço de informação ao cidadão | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Divisão de Contratos | 1 | R$5.700,00 | R$5.700,00 |
Chefe de Seção de Serviços Gerais | 1 | R$3.700,00 | R$3.700,00 |
Chefe de Seção Redação, Protocolo e Arquivo Histórico | 1 | R$3.700,00 | R$3.700,00 |
Chefe de Seção de controle e tramitação de proposições | 1 | R$3.700,00 | R$3.700,00” |
Art. 3º.
A tabela “Cargos de Assessoria Parlamentar” e “Total de Cargos” constantes no
Anexo I passam a contar com as seguintes redações:
Art. 4º.
Fica alterada a tabela constante no Anexo II da Resolução de nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025, passando a contar com a seguinte redação:
Anexo II
Divisão das vagas de assessoria parlamentar nos gabinetes dos Vereadores | |||
Gabinete | Assessor Especial Parlamentar | Assessor Parlamentar | Assistente Parlamentar |
PRESIDENTE | 1 | 10 | 10 |
1º SECRETÁRIO | 1 | 7 | 9 |
2º SECRETÁRIO | 1 | 7 | 9 |
VICE-PRESIDENTE | 1 | 7 | 9 |
GABINETES DOS DEMAIS VEREADORES | 1 | 1 | 3 |
Art. 5º.
Fica revogada a Resolução de nº. 1.121, de 18 de agosto de 2025.
Art. 6º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.