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Ato do Presidente nº 110, de 06 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato do Presidente

110

2023

6 de Novembro de 2023

Dispõe sobre alterar o Ato do Presidente de nº. 7 de 24 de março de 2022 no tocante aos valores de cotas mensais de combustível para vereadores.

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Altera o(a)  Ato do Presidente-GAPE nº 7, de 24 de março de 2022
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Dispõe sobre alterar o Ato do Presidente de nº. 7 de 24 de março de 2022 no tocante aos valores de cotas mensais de combustível para vereadores.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, II do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE:
      Art. 1º. 
      O Ato do Presidente de nº. 07, de 24 de março de 2022, passando a contar com as seguintes alterações:
        Art. 18.   O Valor da cota mensal de combustível será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por Vereador (a), cuja quantia deverá ser utilizada para aquisição de gasolina comum.
        § 1º   A cota de combustível mensal poderá ser acumulada até um máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).”
        Art. 2º. 
        Este ato entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2023.

          Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2023.

           

          RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

          Presidente