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Lei Ordinária nº 1.849, de 22 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1849

2023

22 de Agosto de 2023

Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada pela Lei nº 1.665, de 14 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação do Búzios.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o parágrafo único do art. 1º, da Lei 1003, de 17 de abril de 2014, que passará ter a seguinte redação:
      Parágrafo único   O conselho Municipal para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência ficará vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

         

         

        Armação dos Búzios, 22 de agosto de 2023.
        ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
        Prefeito