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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato do Presidente nº 88, de 02 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato do Presidente

88

2023

2 de Maio de 2023

Altera Ato do Presidente de nº. 07, de 24 de março de 2022.

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Altera o(a)  Ato do Presidente-GAPE nº 7, de 24 de março de 2022
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, II do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o §1º do art. 18, do Ato do Presidente de nº. 07, de 24 de março de 2022, passando a contar com a seguinte redação:
      § 1º   A cota de combustível mensal poderá ser acumulada até um máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
      Art. 2º. 
      Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

        Armação dos Búzios, 02 de maio de 2023.

         

        RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

        Presidente