SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso dos veículos oficiais para atender aos princípio da eficiência. da economicidade e da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que o uso dos veículos oficiais deve atender às necessidades dos parlamentares com lastro no interesse público;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 32, XII, do Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º.

O uso de veículos oficiais no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios são regulamentados por este Ato.

Parágrafo único

Consideram-se oficiais os veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal ou objeto de cessão ou locação.

Art. 2º.

O veículo oficial se destina exclusivamente ao transporte de vereadores no exercício de suas atribuições institucionais e a outras atividades administrativas da Cfunar2; Municipal.

§ 1º

É vedado o uso dos veículos oficiais:

I –

em beneficio particular ou de terceiro;

II –

Para fins partidários ou de campanha política;

III –

aos sábados, domingos e feriados;

IV –

em excursões ou passeios

V –

para condução de pessoal a partir de sua residência ao local de trabalho e vice-versa.

§ 2º

Fica ressalvada a vedação do inciso I do §1 º, do art. 2°, na hipótese de convidados por vereadores, para formar comitivas à órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do Município.

§ 3º

A vedação prevista no inciso III do § 1 º, do art. 2º é ressalvada nas hipóteses:

I –

viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município;

II –

participação em seminário, encontros, congressos e congêneres;

III –

participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes;

IV –

retomo de viagens;

V –

outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a parecer jurídico prévio.

Art. 3º.

A utilização dos veículos compreende o transporte de:

I –

Vereador, no exercício da atividade parlamentar;

II –

autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;

III –

documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;

IV –

servidor no exercício de função administrativa que necessita ser realizada fora da sede da Câmara Municipal.

Art. 4º.

O controle de abastecimento será realizado através do Diário de Bordo, devendo ser registrados pelo condutor o dia e a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a quantidade de combustível colocado com a autorização do Departamento de Transportes.

Art. 5º.

Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso, a partir de documentos que comprovem as despesas ao Setor Contábil.

Parágrafo único

Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos danos e que impeçam a continuidade da viagem.

Art. 6º.

Para a comprovação das despesas de combustível e de manutenção de veículo oficial, o condutor exigirá cupom fiscal contendo nome do condutor, placa do veículo, quilometragem e horário do abastecimento ou a nota fiscal contendo, placa do veículo, quilometragem e horário do abastecimento.

Parágrafo único

É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa fisica, salvo em localidade que não possua a infraestrutura adequada, hipótese em que deverá ser exigido recibo em nome do condutor para o reembolso.

Art. 7º.

O veículo oficial será conduzidos por servidores efetivos ocupantes do cargo público de motorista e por servidores ocupantes de cargo comissionado, habilitados de acordo com as leis de trânsito, e designados pela presidência.

Art. 8º.

O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 17 :00 horas.

Parágrafo único

Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os veículos oficiais somente circularão mediante autorização do Presidente da Câmara ou seu substituto legal.

Art. 9º.

O veículo oficial do Poder Legislativo não poderá ser cedido para reuniões ou compromissos de interesse político-partidárias de vereadores, como participações em congressos de partidos políticos, recepções a políticos que estiverem em campanha, ainda que pré-candidatos e qualquer outra que não seja de uso inerentes da Câmara Municipal.

Art. 10.

O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, conforme anexo I.

Art. 11.

A solicitação de veículos para uso, deverá ser feita ao Departamento de Transportes ou ao seu substituto legal para autorização, com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito) horas contadas eh horário previsto para a execução da viagem, salvo na hipótese de urgência.

Art. 12.

A autorização para uso do veículo oficial da Câmara será concedida pelo Departamento de Transportes, mediante ciência do Secretario Geral.

§ 1º

A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do solicitante de cumprimento do presente Ato e ao uso correto do veículo.

§ 2º

Será preenchida uma ficha de controle de saída e retomo do veículo quando em viagem para fora do Município, contendo: quilometragem de saída e de chegada, nome e assinatura do responsável, entre outros dados para identificar a viagem e seu responsável.

§ 3º

Compete ao responsável pelo Departamento de Transportes da Câmara, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara, bem como por sua limpeza e asseio.

Art. 13.

Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer estacionado em local próximo à Câmara Municipal, salvo por expressa autorização do presidente, observadas as formalidades previstas neste Ato.

Art. 14.

É vedado o uso de veículo oficial:

I –

sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;

II –

sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;

III –

sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;

IV –

(inciso não utilizado na versão oficial)

V –

para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;

VI –

para empréstimo a particular ou cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de direito privado;

Parágrafo único

O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.

Art. 15.

Os veículos oficiais:

I –

deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;

II –

deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos regulamentos próprios;

Art. 16.

Os veículos oficiais serão guardados:

I –

Em local próximo à sede da Câmara Municipal;

II –

-quando em viagem, em local apropriado e seguro.

Art. 17.

São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:

I –

portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;

II –

respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;

III –

atender rigorosamente as indicações e sinalizações oficiais de trânsito;

IV –

redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;

V –

não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;

VI –

não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;

VII –

não ceder a direção a terceiros;

VIII –

zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:

a)

calibragem dos pneus;

b)

nível de óleo do motor;

c)

nível do fluido do radiador;

d)

condição dos pneus, dos freios e da bateria;

e)

funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;

IX –

inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;

X –

observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:

a)

40 Km/h em geral; e

b)

60 Km/h nas vias expressas;

XI –

não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;

XII –

ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;

XIII –

não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;

XIV –

observar o disposto neste Ato.

Parágrafo único

O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.

Art. 18.

As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial, por seus usuários.

Art. 19.

O condutor de veículo oficial é responsável:

I –

pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios, será inf01mado para as devidas pontuações o motorista;

II –

por qualquer dano decorrente do transporte impróprio, excessivo e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa;

III –

Será responsável financeiramente pelas "multas" o vereador (a): solicitante.

Art. 20.

A inobservância a do disposto neste Ato sujeita o servidor responsável ou autoridade infratora, às penalidades previstas em Lei, especialmente as constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 21.

O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em desacordo com o disposto neste Ato deve comunicar o fato ao presidente da Câmara.

Parágrafo único

Ao ser informado da utilização indevida do veículo, o Presidente providenciará sindicância a fim de apurar o ocorrido.

Art. 22.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2017.

JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA

Ato do Presidente-GAPE nº 115, de 31 de janeiro de 2017