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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1.016, de 08 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1016

2021

8 de Abril de 2021

Dispõe sobre alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do Poder Legislativo Municipal.

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 30 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do Poder Legislativo Municipal.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução:
      Art. 1º. 
      A Resolução n.° 892, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
        XXIII  –  Lavrar e assinar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Poder Legislativo.
        XXVII  –  administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de promoção, reclassificação, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

          Armação dos Búzios, 08 de abril de 2021.

           

          RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

          Presidente

           

           

          VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

          1° Secretário

           

           

          NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

          2º Secretário