Lei Ordinária nº 77, de 24 de junho de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 764, de 22 de dezembro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 41, de 17 de outubro de 1997
Vigência entre 24 de Junho de 1998 e 8 de Outubro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 77, de 24 de junho de 1998
Dada por Lei Ordinária nº 77, de 24 de junho de 1998
Art. 1º.
Fica alterado o Inciso II do Artigo 11, da Lei 041, de 17 de novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
II
–
O pagamento da Taxa Anual não isentará as empresas do pagamento de ISS, para outras atividades que não sejam passeios náuticos, conforme previsto no Código Tributário em vigor.