SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022

Vigência entre 20 de Maio de 2015 e 30 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.100, de 20 de maio de 2015

Dispõe sobre criar o Centro de Convivência do Idoso – CECI, no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Fica criado o Centro de Convivência do Idoso de Armação dos Búzios – CECI.

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2º.

O CECI tem como finalidade atender com rapidez às necessidades dos idosos em situação de vulnerabilidade social, promovendo com base no estatuto do idoso ações de intervenção em diversas áreas, considerando cada idoso de forma individualizada

CAPÍTULO III

Da Estrutura

Art. 3º.

O Centro contará com a seguinte estrutura:

I –

Sala de Atendimento Social e Psicológico;

II –

Aulas de Ginástica e Alongamento;

III –

Sala de Dança de Salão;

IV –

Sala de Artesanato;

V –

2 (dois) Banheiros;

VI –

1 (uma) Piscina Aquecida para Aulas de Hidroginástica.

CAPÍTULO IV

Do Corpo Funcional

Art. 4º.

O Centro contará com um corpo técnico profissional a fim de promover o atendimento da mulher, nas seguintes áreas:

I –

1 (um) Coordenador;

II –

2 (dois) Agentes Administrativos;

III –

1 (uma) Cozinheira;

IV –

1 (um) Ajudante Geral de Serviços Gerais;

V –

2 (dois) Instrutor de Artesanato;

VI –

1 (um) Instrutor de Dança;

VII –

1 (um) Instrutor de Informática;

VIII –

1 (um) Professor de Educação Física;

IX –

1 (um) Fisioterapeuta;

X –

1 (um) Assistente Social;

XI –

1 (um) Psicólogo;

XII –

1 (um) Enfermeiro.

Parágrafo único

O corpo técnico será formado e composto por quadro funcional próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais e Comuns

Art. 5º.

O CECI será subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, cabendo à mesma gerir a sua administração por meio de normas internas.

Art. 6º.

Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão sanados por meio do Regimento Interno que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correm a conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 20 de maio de 2015.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito