SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Cria o Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB, no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB, nesse Município de Armação dos Búzios, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área do Idoso.

Art. 2º.

Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB:

I –

recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;

II –

dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III –

doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV –

receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V –

as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB, terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI –

produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII –

doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII –

outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º

A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo Idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º

Os recursos que compõem o Fundo serão depositado nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB.

Art. 3º.

O Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, revisando, supervisionando e orientando o controle e aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal do Idoso CMDI.

§ 1º

A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB constará na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º

O orçamento do FUMIB integrará o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda.

Art. 4º.

Os recursos do Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB serão aplicados em:

I –

programas, projetos e serviços para os Idosos, desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, e pelo Conselho Municipal do Idoso, responsáveis pela execução da Política do Idoso;

II –

pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do Idoso;

III –

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

IV –

construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o Idoso na forma da Lei;

V –

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o Idoso;

VI –

desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do Idoso.

Art. 5º.

O repasse de recursos para as entidades e organizações do Idoso, devidamente registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso CMI.

Art. 6º.

As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso de Búzios – FUMIB, serão elaborados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI e serão submetidos à apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, apresentados mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

§ 1º

A utilização dos recursos deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI, em reunião com pauta específica, pela maioria simples de metade mais um dos votos dos representantes integrantes do Conselho.

§ 2º

Sendo aprovada a destinação do recurso prevista e na forma do §1º, a ata será encaminhada a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, que dará ou não a aprovação final do repasse.

Art. 7º.

Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária específica.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 17 de abril de 2014.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.012, de 17 de abril de 2014