Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Requerente: Ver. Rafael Aguiar - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)