Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), visando a criação de código de fonte específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação