Resumo (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 8.397.900,00 (Oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais), em cumprimento a DECISÃO JUDICIAL manifestada no Processo do Poder Judiciário de nº 0000837-97.2020.8.19.0078, e dá e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as cópias de inteiro teor (cópias impressas e por meio digital), com todos os seus volumes e apensos, bem como todos os aditivos celebrados e cópias de todos os processos de pagamentos, contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos, relatórios da fiscalização com ou sem notas fiscais), dos contratos: EXTRATO DE CONTRATO: 024/2020 / PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3.560/2020 / CONTRATADA: Speed Século XXI Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI.; EXTRATO DE CONTRATO: 022/2020 / PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3.561/2020 / CONTRATADA: Smart Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA-EPP.; EXTRATO DE CONTRATO: 023/2020 / PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3.562/2020 / CONTRATADA: Torres e Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos LTDA. Todos os contratos acima elencados são de aquisição de material de consumo, material de farmácia básica e hospitalar.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que faça a modificação no Decreto número 1423/2020, para que a mesma permita o acesso na cidade, através das barreiras sanitárias, com o comprovante de endereço dos moradores dos Bairros, Vila Verde (Ruas que são consideradas pelo mapa geográfico Cabo Frio) Maria Joaquina, Monte Videl, Rua 22 e adjacentes.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a demarcação nos pontos de ônibus a cada 1 metro com tenda, estabelecendo assim, um maior conforto e abrigo do sol e da chuva, e o distanciamento seguro, evitando aglomerações. Sendo necessário a fiscalização do órgão competente para a devida fiscalização.

Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), visando a criação de código de fonte específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as cópias de inteiro teor (cópias impressas e por meio digital), com todos os seus volumes e apensos, bem como todos os aditivos celebrados e cópias de todos os processos de pagamentos, contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos, relatórios da fiscalização com ou sem notas fiscais), dos contratos: EXTRATO DE CONTRATO: 024/2020 / PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3.560/2020 / CONTRATADA: Speed Século XXI Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI.; EXTRATO DE CONTRATO: 022/2020 / PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3.561/2020 / CONTRATADA: Smart Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA-EPP.; EXTRATO DE CONTRATO: 023/2020 / PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3.562/2020 / CONTRATADA: Torres e Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos LTDA. Todos os contratos acima elencados são de aquisição de material de consumo, material de farmácia básica e hospitalar.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que faça a modificação no Decreto número 1423/2020, para que a mesma permita o acesso na cidade, através das barreiras sanitárias, com o comprovante de endereço dos moradores dos Bairros, Vila Verde (Ruas que são consideradas pelo mapa geográfico Cabo Frio) Maria Joaquina, Monte Videl, Rua 22 e adjacentes.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a demarcação nos pontos de ônibus a cada 1 metro com tenda, estabelecendo assim, um maior conforto e abrigo do sol e da chuva, e o distanciamento seguro, evitando aglomerações. Sendo necessário a fiscalização do órgão competente para a devida fiscalização.