Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 13 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 13 de 2019
Dispõe sobre alterar o Projeto Substitutivo 03/2019, no tocante à multa em caso de reincidência nas infrações previstas no projeto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação