Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação