Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Atendimento Sanitário no âmbito do Município de Armação dos Búzios, destinado à limpeza, aspiração e remoção de dejetos humanos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/06/2026
Observação