Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2018 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação