Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Dispõe sobre alterar a Lei n.º 1.619, de 28 de janeiro de 2021, na forma que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026
Observação