Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 em 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025
Dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer de mama no Município de Armação dos Búzios, conforme o direito assegurado pela Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação