Matérias do Expediente (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre modificar dispositivos do PLO de nº. 130/2025, que dispõe sobre a vedação ao exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como à contratação pela administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção e implantação da Casa das Mães Atípicas em nosso município.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine a Secretaria de Ambiente Instituir o Programa Municipal de Coleta de Bitucas de Cigarro “Papa-Bitucas” no Município de Armação dos Búzios, conforme sugestivo em minuta de projeto de lei em anexo.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando a criação do Programa Municipal de Fortalecimento Excepcional de Medicamentos, por meio do credenciamento de farmácias e drogarias, visando ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, bem como outras providências necessárias para garantir maior eficiência na assistência farmacêutica no Município de Armação dos Búzios.

Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinário 260/2025.