Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025
Dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação