Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Emenda Modificativa nº 9 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 9 de 2025
Dispõe sobre acrescentar inciso IV no art. 5º e alterar o art. 11, no Projeto de Lei Ordinária nº. 174, de 02 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação