Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação