Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022 em 53ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação